Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Fabiano Feltrin

Prefeito

Jonas Tomazini

Vice-prefeito

Endereço

  Praça da Emancipação, s/n   Bairro: Centro
    Farroupilha/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

07/10/2022

Festa de Dia das Crianças terá brincadeiras e atrações gratuitas no Centro de Eventos Mário Bianchi

O evento será gratuito e contará com distribuição de lanches, brinquedos infláveis, brincadeiras e muita diversão


07 out 2022

Micro e pequenas empresas do município podem se credenciar para participar da Mercopar

Assim, o município irá disponibilizar um espaço de 9 metros quadrados para cada empresa selecionada apresentar, gratuitamente, os seus produtos e serviços durante o evento


06 out 2022

Outubro Rosa: Programação no município terá diversas ações voltadas à saúde e cuidados com a mulher

A programação segue até o dia 26 de outubro com diversas ações gratuitas, como palestras, caminhada rosa e iniciativas de cuidado com a saúde da mulher


06 out 2022

Escola Pública de Música está com inscrições abertas para o primeiro semestre letivo de 2023

As inscrições podem ser feitas de forma online, pelo link https://bityli.com/riRxkUcU, ou diretamente na Escola Pública de Música


04 out 2022

Prefeito de Farroupilha convida Governador do Estado para prestigiar evento mundial de ciclismo

O percurso passará por seis cidades da região Uva e Vinho, incluindo Farroupilha, computando 140 km de trajeto


Todas as notícias