Medida passa a valer nesta sexta-feira, dia 01 de setembro

A Prefeitura de Farroupilha, por meio da Secretaria de Fianças, informa que nesta sexta-feira, 01 de setembro, a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica passa a ser feita, de forma obrigatória, através do Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica para os Microempreendedores Individuais (MEI´s).

A obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, foi inicialmente prevista para 03/04/2023 por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e prorrogada para 01/09/2023 pelo CGSN.

Conforme o setor técnico da pasta, o objetivo da medida, proposta pelo Governo Federal, é unificar as emissões em todos os munícios do Brasil. Atualmente, em Farroupilha, quem acessa o sistema de emissão já encontra um aviso sobre a migração.

Para mais informações, foi disponibilizado o Manual – Emissor Versão Web e Mobile que poderá ser acessado através do link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo

Data de publicação: 30/08/2023

Créditos: Cristiano Lemos

Créditos das Fotos: Arte/Lucas Benvenutti

Compartilhe!