Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
Fabiano Feltrin
Prefeito
Jonas Tomazini
Vice-prefeito
Endereço
Praça da Emancipação, s/n Bairro: Centro
Farroupilha/RS
Serviços
Notícias Relacionadas a este Departamento
Confira os últimos vencedores do Nota Fiscal Gaúcha

Os sorteios da Nota Fiscal Gaúcha são realizados mensalmente
Retirada de fios obsoletos é transferida para o dia 03 de outubro
Ação será nas Ruas Três de Outubro e Papa João XXIII
Coordenadoria da Mulher recebe certificado e moeda comemorativa dos 17 anos da Unidade
Coordenadora Maria Isabel Rossetti recebeu o certificado do 36º BPM
Representantes do Governo Municipal participam de reunião da Amesne
Visita aconteceu na última sexta-feira
Programa de Recuperação Fiscal oferece benefícios para quitação de débitos atrasados
Prazo para adesão ao programa encerra no dia 29 de setembro