Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Fabiano Feltrin

Prefeito

Jonas Tomazini

Vice-prefeito

Endereço

  Praça da Emancipação, s/n   Bairro: Centro
    Farroupilha/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

06/12/2022

Segunda etapa da Ciclovia no bairro São José é entregue à comunidade

O investimento foi de R$ 153,5 mil, pagos com recursos próprios do município


05 dez 2022

Programa Nota Farroupilha permite descontos no IPTU e destinação de impostos para entidades

Com o Programa Nota Farroupilha, o cidadão precisa solicitar a nota fiscal de prestação de serviços realizado e, após, solicitar o desconto no IPTU, que pode chegar a 50% para pessoas físicas e 30% para jurídicas


02 dez 2022

2º Bicicletando: Passeio ciclístico temático e noturno pelos principais pontos de decoração natal

A concentração ocorre a partir das 19h, no Largo Carlos Fetter, e a largada, às 20h


02 dez 2022

Nova Campanha de Recolhimento de Vidros e de Embalagens Cartonadas ocorre neste sábado

Serão aceitos todos os tipos de vidros, inclusive quebrados, como garrafas, copos, frascos diversos, entre outros, com exceção de lâmpadas e pilhas, que precisam de destinação específica


02 dez 2022

Censo Previdenciário: Servidores Públicos Municipais ativos devem atualizar seus dados cadastrais

A atualização cadastral deve ser feita preferencialmente de forma online, através do link www.farroupilha.gestprev.com.br/ads


Todas as notícias