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  • Anuência para Retificação Administrativa de Lotes e/ou Glebas Urbanas

    Departamento vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

    Setor: Parcelamento de Solo

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  • Aprovação de Projeto de Construção ou Ampliação e Licença de Construção

    Departamento vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

    Setor: Análise de Projetos

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  • Aprovação de Projetos de Regularização Conforme Lei Municipal Nº 4.026/2014 (ZPAN)

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  • Apuração de Área Remanescente

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  • Arborização Urbana - Poda ou Supressão de Vegetação

    Departamento vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

    Setor: Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

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  • Atualização do Cadastro Imobiliário

    Departamento vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

    Setor: SIG - Sistema de Informações Geocadastrais

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  • Autorização Ambiental

    Departamento vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

    Setor: Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

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  • Autorização de Exames e Procedimentos

    Departamento vinculado: Saúde

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