Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Análise de Projetos

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
.
Prioridade de atendimento
Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos.

Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários conforme Decreto nº 5.606/2014:

Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador ou possuidor ou pessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;

Cópia do documento de identificação do requerente, com foto

Instrumento de mandato ou de autorização, se for o caso;

Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

Documento comprobatório da posse, se for o caso;

Comprovação da existência da edificação até 28-05-2014, através de um dos seguintes  documentos:

Certidão de lançamento no cadastro municipal;

Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município;

Imagens de satélite;

Declaração formal, sob penas da lei;

Registro fotográfico de todas as fachadas;

Planta de situação e localização, plantas baixas, corte transversal e longitudinal, fachada principal,  com indicação, se for o caso, das partes da edificação a serem regularizadas;

Projeto completo do sistema de tratamento de esgoto, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e disposições legais pertinentes;

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de regularização;

Laudo técnico conclusivo da edificação, incluindo as condições de estabilidade e segurança;

Alvará do Corpo de Bombeiros, quando couber;

Licença ambiental, quando couber;

Comprovação da existência da atividade até 28-05-2014, através de um dos seguintes documentos:

Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;

CNPJ;

Notas fiscais;

Conta de água, luz ou telefone;

Contrato de locação;

Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município;

Declaração formal, sob as penas da lei;

Outros documentos solicitados pelo órgão municipal competente, quando couber.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7268/2022
Formas de prestação do serviço
Somente online atrvés do SEI
Avaliação do Serviço

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