Aprovação Preliminar de Loteamentos

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Documentos necessários:  

• Requerimento solicitando aprovação preliminar urbanística e ambiental, indicando nome por extenso, CPF, nacionalidade e domicilio do requerente;  
• Cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado no prazo de 30 (trinta) dias;  
• Planta de situação referida à cartografia municipal;  
• Levantamento planialtimétrico indicando, além dos limites e confrontações:  a) curvas de nível com equidistância de 1,00m (um metro);  

1. área, medidas e confrontações das divisas tituladas;  
2. edificações e benfeitorias existentes;  
3. hidrologia;  
4. sistema viário existente e contíguo; e  
5. incidência de dutos ou outros equipamentos urbanos.  

• Projeto urbanístico do parcelamento pretendido;  
• Estudo de Impacto de Vizinhança, quando exigível, na forma da Lei;  
• Condicionantes para o abastecimento de água, para a energia elétrica e para o esgotamento sanitário fornecidos pela concessionária de serviços;  
• Termo de Referência para Licença Prévia – LP e suas exigências;  
• Anotação de Responsabilidade Técnica -ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT  dos serviços prestados pelos responsáveis técnicos.