Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Apoio Administrativo e Operacional
- Taxas
- Presencial
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Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento padrão para solicitação de Carta de Regularidade devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, com croqui de situação / localização e laudo técnico;
- Cópia certidão atualizada da Matrícula ou Transcrição do imóvel, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de laudo técnico;
- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber;
- Planilha de áreas simplificada para os casos de edificações com mais de uma unidade autônoma.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7.107/2021
Formas de prestação do serviço
Presencial.
Avaliação do Serviço