Lei que concede auxílio financeiro à Sociedade Comunitária de Habitação Popular é aprovada

Foi aprovado na terça-feira, 12 de dezembro, a Lei Municipal n° 4.871, que concede auxílio financeiro à Sociedade Comunitária de Habitação Popular no valor de até R$ 360.000. A medida visa possibilitar a realização de ações de iniciativas que contribuam para a regularização dos lotes, outorgando as devias escrituras aos adquirentes dos mesmos, medida que contribui para o fortalecimento dos projetos na área da habitação popular.

O auxílio financeiro será concedido por meio da celebração de termo de colaboração, com inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019, de 31-07-2017, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco na área da habitação de interesse social e mediante a execução de atividades previamente estabelecidas em plano de trabalho.

Para o secretário de Gestão e Governo, Thiago Galvan, a lei é de suma importância, a fim de auxiliar o munícipe na regularização do seu lote.

“O sonho de toda família é ter a casa própria, pela segurança e dignidade que isso possibilita. O registrador público, por sua vez, tem como máxima que: "quem não registra não é dono". Essa lei, portanto, vem para garantir a condição de proprietário dos titulares dos lotes, garantindo essa segurança às famílias”, disse.

A entrada em vigor imediata da Lei visa agilizar o processo de apoio à sociedade civil, reforçando o compromisso com a habitação de interesse social.