Saiba como funciona o Conselho Tutelar de Farroupilha

O Conselho Tutelar foi estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo é um órgão permanente e autônomo encarregado de garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sua missão consiste na defesa dos direitos dessa população, abrangendo aspectos como vida, saúde, educação, lazer, liberdade, cultura e convivência familiar e comunitária.

Sua atuação é realizada em colaboração com escolas, organizações sociais e serviços públicos, configurando um trabalho em rede. O Conselho Tutelar deve ser acionado diante de qualquer situação que caracterize ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes, seja por falta, omissão, abuso dos pais, responsáveis, sociedade, Estado ou em decorrência de sua própria conduta (Art. 98).

É fundamental ressaltar que crianças e adolescentes possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa, garantindo oportunidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade (Art. 3).

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e realizar denúncias de forma anônima. Ao tomar conhecimento desses casos, os Conselheiros devem aplicar ou solicitar às autoridades competentes as medidas necessárias para assegurar a proteção integral da criança ou do adolescente.

O papel fundamental do Conselho Tutelar na garantia dos direitos das crianças e adolescentes reside na sua capacidade de ser um espaço propício para ouvir e compreender suas demandas, evitando preconceitos, paternalismo e rotulações nos atendimentos. Dessa forma, torna-se viável proporcionar um atendimento singular, respeitando as especificidades e diversidades de cada situação.

O município empossou os novos conselheiros no dia 05 de janeiro e assumindo no dia 10, eles foram eleitos no pleito ocorrido em 01 de outubro em todo o Brasil. Seu mandato tem a duração de quatro anos e foram empossados os conselheiros Lauro Edson Da Cás, Deise Garbin Romagna, Marcelo Piccoli, Ivanor Romagna e Ana Bin da Epidemio.

Dúvidas, informações e denúncias podem ser feitas através do telefone: (54) 2131-5322.