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O que é Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU?

É um imposto municipal que é cobrado daqueles que possuem uma propriedade imobiliária urbana, como um apartamento, sala comercial, casa ou outro tipo de imóvel (terreno) dentro da zona urbana.

Qual a diferença entre Imposto Territorial e Imposto Predial?

Imposto Territorial se refere ao terreno em que não há edificação, que a edificação esteja em andamento ou demolida.

Imposto Predial se refere à edificação, seja ela residência, apartamento, sala comercial ou pavilhão industrial. Uma vez que é construído, a alíquota passa a ser predial e incide sobre todo o imóvel, ou seja, o valor venal do terreno e da edificação somados.

Como é calculado o valor do IPTU?

O valor do IPTU é calculado com base no valor venal do imóvel. Esse valor é definido pelo município, através da Planta de Valores, atualizada em 2016 através de critérios técnicos e tomou como referência o valor médio de mercado, quando se trata de valor venal territorial e o valor do CUB, no caso da edificação.

Trata-se então, de uma avaliação de massa que não leva em conta características específicas de cada imóvel, mas sim, características gerais de imóveis em determinada região. Vale lembrar que o que compõe o valor venal de um imóvel é o território e a sua edificação, sendo que cada imóvel tem um critério legal a ser considerado para o cálculo.

No caso do valor venal territorial, ele é calculado pelo tamanho do terreno em m² e conforme a zona fiscal, atribui-se um valor ao m² territorial e multiplica-se pelos metros quadrados do terreno.

Na tabela abaixo, você pode conferir as zonas fiscais do Município de Farroupilha e respectivos valores do m² territorial.

ZONAS FISCAIS 2024

A 1.044,21

B 783,48

C 522,76

D 392,39

E 262,03

F 104,29

G 104,29

H 262,03

No cálculo do valor venal de edificação é levado em consideração o tipo construtivo e a pontuação da edificação para atribuição do valor do m². O tipo construtivo pode ser residência, apartamento, sala comercial e pavilhão industrial e a pontuação corresponde aos materiais que foram utilizados na edificação, como tipos de revestimentos, forração, cobertura, aberturas etc. Cada um desses aspectos compõem o total da pontuação.

Tanto o tipo construtivo, como a pontuação, com suas respectivas faixas e valores atribuídos ao m² para o cálculo do valor venal da edificação, constam nas tabelas abaixo:

TIPO CONSTRUTIVO
Residências		Apartamentos			Salas Comerciais
Pontos	2024		Pontos	2024	Pontos	2024
000 a 060	259,27		000 a 060	318,52	000 a 060	377,31
061 a 070	302,74		061 a 070	371,63	061 a 070	440,15
071 a 080	345,76		071 a 080	424,59	071 a 080	502,86
081 a 090	389,02		081 a 090	477,70	081 a 090	565,92
091 a 100	432,05		091 a 100	530,68	091 a 100	628,64
101 a 110	475,51		101 a 110	583,79	101 a 110	691,58
111 a 120	518,77		111 a 120	636,90	111 a 120	754,52
121 a 130	561,80		121 a 130	689,87	121 a 130	817,35
131 a 140	605,26		131 a 140	742,98	131 a 140	880,19
141 a 150	648,30		141 a 150	795,96	141 a 150	943,02
151 a 160	691,54		151 a 160	849,20	151 a 160	1.005,96
161 a 170	734,79		161 a 170	902,31	161 a 170	1.068,90
171 a 180	778,05		171 a 180	955,29	171 a 180	1.131,62
181 a 190	821,07		181 a 190	1.008,40	181 a 190	1.194,56
191 a 200	864,32		191 a 200	1.061,37	191 a 200	1.257,40
201 a 210	907,79		201 a 210	1.114,48	201 a 210	1.320,33
211 a 220	950,82		211 a 220	1.167,59	211 a 220	1.383,17
221 a 230	993,92		221 a 230	1.220,57	221 a 230	1.446,01
231 a 240	1.037,32		231 a 240	1.273,68	231 a 240	1.508,93
241 a 250	1.080,57		241 a 250	1.326,64	241 a 250	1.571,77
251 a 260	1.123,60		251 a 260	1.379,75	251 a 260	1.634,60
261 a 270	1.167,07		261 a 270	1.432,99	261 a 270	1.697,54
271 a 280	1.210,10		271 a 280	1.485,97	271 a 280	1.760,38
281 a 290	1.253,35		281 a 290	1.539,08	281 a 290	1.823,32
291 a 300	1.296,37		291 a 300	1.592,06	291 a 300	1.886,05
301 a 310	1.339,85		301 a 310	1.645,16	301 a 310	1.948,99
311 a 320	1.383,09		311 a 320	1.698,27	311 a 320	2.012,03
321 a 330	1.426,12		321 a 330	1.751,25	321 a 330	2.074,64
331 a 340	1.469,60		331 a 340	1.804,36	331 a 340	2.137,58
341 a 350	1.512,62		341 a 350	1.857,33	341 a 350	2.200,42
351 a 360	1.563,81		351 a 360	1.910,44	351 a 360	2.263,36
361 a 370	1.599,13		361 a 370	1.963,55	361 a 370	2.326,30
371 a 380	1.642,37		371 a 380	2.016,53	371 a 380	2.389,02
381 a 390	1.685,40		381 a 390	2.069,77	381 a 390	2.451,96
391 a 400	1.728,66		391 a 400	2.122,75	391 a 400	2.514,79
401 a 410	1.771,90		401 a 410	2.175,86	401 a 410	2.577,63
411 a 420	1.815,16		411 a 420	2.228,97	411 a 420	2.640,57
421 a 430	1.858,18		421 a 430	2.281,94	421 a 430	2.703,40
431 a 440	1.901,65		431 a 440	2.335,05	431 a 440	2.766,34
441 a 450	1.940,49		441 a 450	2.388,03	441 a 450	2.829,06
451 a 460	1.987,93		451 a 460	2.441,14	451 a 460	2.892,00
461 a 470	2.031,40		461 a 470	2.494,25	461 a 470	2.954,94
471 a 480	2.074,42		471 a 480	2.547,21	471 a 480	3.017,77
481 a 490	2.117,68		481 a 490	2.600,45	481 a 490	3.080,61
491 a 500	2.160,93		491 a 500	2.653,71	491 a 500	3.143,44
> de 500	2.160,93		> de 500	2.653,71	> de 500	3.143,44

TIPO CONSTRUTIVO	2024
Pavilhões Industriais	900,93

Para este exercício, os valores venais foram reajustados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, verificada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro. Para os próximos, os valores venais estabelecidos na Lei 4.704/2021, serão reajustados anualmente pela variação do IPCA, do IBGE, verificada nos doze meses anteriores ao mês de dezembro de cada exercício, para vigorar no exercício seguinte.

Após o cálculo do valor territorial e predial, somam-se ambos e aplica-se a alíquota observando o zoneamento fiscal, conforme representado a seguir:

ZONAS FISCAIS	ALÍQUOTAS
	TERRITORIAL (Imóveis sem edificação/baldios)	PREDIAL (Imóveis com edificação)
A	0,60	0,45
B	0,40	0,30
C	0,40	0,20
D	0,30	0,20
E	0,30	0,20
F	0,30	0,10
G	0,30	0,20
H	0,30	0,20

No caso de glebas localizadas nas Zonas Fiscais E, F e G, terão alíquota territorial de 0,2% e predial de 0,1%, e, para as demais glebas, aplicar-se-ão as mesmas alíquotas previstas na tabela acima, dependendo, em cada caso, da localização e da existência ou não de edificações.

A Planta de Valores em Farroupilha não era ajustada há 25 anos, o que significa que os imóveis do município, estavam avaliados com os valores do início dos anos 90 e isso a tornou totalmente defasada ao que se refere ao valor de mercado.

Em 2017, um novo zoneamento foi posto em prática, equilibrando os valores venais conforme a localização do imóvel, bem como as alíquotas a serem aplicadas. Assim, a cobrança se tornou mais justa para todos. Um exemplo são os bairros que possuem um menor valor imobiliário e alcançam um valor menor do que bairros de maior valor imobiliário.

Além do valor venal, há outros fatores que influenciam no valor final do seu carnê. São eles:

- Alíquota: é o percentual que é aplicado sobre o valor do imóvel para determinação do valor a ser cobrado de IPTU;

- Desconto do Programa Nota Fiscal Farroupilha: Corresponde aos valores de créditos do Programa Nota Farroupilha apropriados pelos contribuintes no ano anterior e destinados a determinado imóvel. Para participar do programa o contribuinte precisa cadastrar-se junto ao município através do link https://nfse.farroupilha.rs.gov.br/portal/home. Aderindo ao Nota Farroupilha o contribuinte (pessoa física), que terá notas de serviços emitidas em seu favor, com registro de seu CPF, terá um crédito de 30% sobre o imposto a ser recolhido, no caso de pessoa jurídica (CNPJ) o crédito fiscal será de 5% sobre o imposto recolhido sobre o serviço registrado. Dos créditos acumulados pelo contribuinte poderá ser abatido até 50% do IPTU dos imóveis indicados de pessoa física e até 30% de pessoa jurídica. Os créditos do Programa Nota Farroupilha poderão ser acumulados pelo período máximo de quatro exercícios.

- Desconto da cota única: Desconto de 10% ou 18% (novidade a partir de 2023) sobre o IPTU, quando pago em cota única, dentro do prazo estipulado em decreto e indicado na guia, conforme situação do contribuinte com o fisco municipal no dia primeiro de janeiro de cada ano.

- Taxa de coleta de lixo: taxa correspondente ao serviço de coleta de lixo que está à disposição de todos. O valor cobrado corresponde ao número de coletas de lixo semanais disponibilizadas no endereço do imóvel.

Entenda o valor do carnê:

Se você pagar parcelado – O valor do seu carnê será a soma das seis parcelas (total do valor de IPTU) mais a taxa de coleta de lixo.

Se você pagar em cota única – O valor do seu carnê será o valor do IPTU (imposto) com desconto de até 18%, mais a taxa de lixo (sem o desconto).

Como funciona o desconto em cota única?

Quem optar por quitar o IPTU 2024 em uma única parcela, poderá obter descontos que variam entre 10% ou 18%.

18% – Contribuintes que NÃO possuírem nenhum débito vencido em primeiro de janeiro

10% - Para todos os demais casos

IMPORTANTE: O desconto é somente sobre o imposto e não sobre a taxa de lixo.

Qual a data de vencimento para o pagamento em Cota Única?

Você pode pagar o seu IPTU em cota única e obter desconto de até 18% até o dia 22 de abril de 2024.

Quais são as demais datas de vencimento das parcelas do IPTU?

1ª parcela ou COTA ÚNICA – 22/04/2024

2ª parcela – 20/05/2024

3ª parcela – 20/06/2024

4ª parcela – 22/07/2024

5ª parcela – 20/08/2024

6ª parcela – 23/09/2024

Como regularizar meus débitos?

Para pagar seus débitos vencidos, pode-se procurar o setor de renegociação, na Prefeitura (Centro Administrativo Avelino Maggioni), e parcelar suas dívidas. Para obter a segunda via, pode-se obtê-las presencialmente, na prefeitura; ou através do site, pelo acesso restrito, com usuário e senha, sem passar pela renegociação.

Como saber se meu imóvel tem algum débito?

Com o carnê do imóvel em mãos pode ser acessada a ferramenta de emissão de negativa do imóvel através do link https://farroupilha.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/#tab-emitir-certidoes, selecionar a aba cadastro imobiliário e colocar no campo específico o número de cadastro do imóvel, que se encontra no canto superior esquerdo da guia de pagamento do IPTU. Caso a negativa não seja emitida, surgirá uma mensagem na tela dando o motivo da não emissão.

O motivo pode ser cadastral ou por débitos. Se for cadastral é importante procurar o cadastro imobiliário para sanar a situação. Caso seja por débitos, estes podem ser consultados via acesso restrito, no site, com usuário e senha ou procurando informações junto à prefeitura através do telefone (54) 2131-5302 ou presencialmente.

Quais as consequências de não pagar o IPTU?

Se você não pagar seu IPTU, seu nome ficará negativo no município. Após vencido e inscrito em dívida ativa, a prefeitura pode cobrar a qualquer momento suas dívidas, com juros, multa e correção monetária. As formas de cobrança adotadas pelo Município de Farroupilha são: cobrança administrativa (via carta de aviso de débito), cobrança extrajudicial (apontamento em cartório) e cobrança judicial.

Qual o prazo para contestar o valor do meu IPTU?

Se os valores cobrados estiverem errados (pedido for DEFERIDO), o contribuinte receberá um novo prazo para pagamento, inclusive de cota única, caso a impugnação se dê antes do vencimento da cota única.

Se os valores cobrados estiverem corretos (pedido for INDEFERIDO), o contribuinte deverá efetuar o pagamento com os devidos acréscimos legais.

Quem tem isenções?

Aposentados e pensionistas:

Com renda total familiar, mensal de até dois salários mínimos;

Que possuam um único imóvel e nele residam;

Que estejam em dia com o pagamento de impostos, taxas e contribuições sobre o imóvel a ser isentado.

IMPORTANTE: Aposentados e pensionistas devem solicitar a isenção do pagamento do IPTU ou renovarem o pedido junto à Secretaria Municipal de Finanças a cada dois anos. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, sempre no período que compreende agosto a outubro.

É preciso apresentar cópia de CPF ou documento de identidade, comprovante de endereço, comprovante de aposentado ou pensionista e valor do benefício atualizado (documento obtido junto ao INSS), cópia do título de propriedade (não usufruto) do imóvel (matrícula atualizada, datada de, no máximo, 90 dias) e cópia do comprovante de rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel. Após o encaminhamento do pedido, o requerente poderá receber a visita de um fiscal da Prefeitura, a fim de comprovar as informações prestadas.

Pessoas com algumas doenças:

Esclerose múltipla incapacitante;

Neoplasia maligna;

HIV positivo com patologias associadas;

Insuficiência renal crônica com hemodiálise até o transplante;

Doença mental com interdição e internação em clínicas especializadas.

IMPORTANTE: Ficam isentos do IPTU e taxa de coleta de lixo para o exercício seguinte ao requerimento, pelo período de dois anos (renovável de agosto a outubro de cada ano), e remidos (caso proprietários).

Não incidirá sobre o imóvel considerado como Gleba. É isento de IPTU o imóvel que, considerado como gleba, nos termos do inciso V do art. 4º da Lei 4.704/2021, possuir, comprovadamente, mais de 50% (cinquenta por cento) de sua área com mata nativa ou reflorestamento. Ademais, o IPTU não incidirá sobre o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

Onde pagar seu IPTU:

Pode-se pagar por PIX:

- A partir de 2023, é possível pagar por PIX através de qualquer banco.

Pode-se pagar com a guia por código de barras:

- Para valores abaixo de R$ 5 mil, a guia pode ser paga nas lotéricas.

- Clientes do Bradesco, Banrisul, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi, Santander e Itaú pagam o tributo no seu banco independentemente do valor.

Mais informações e dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (54) 2131-5302, ou, em caso de dúvidas relacionadas ao setor de renegociação, isto é, débitos vencidos ou em aberto, o whatsapp é (54) 9 9953-9837.

Legislação aplicável ao IPTU:

Lei 817/1969 Código Tributário Municipal

Lei 1.007/1974 Altera o Código Tributário do Município

Decreto 533/1974 Regulamenta a Lei n.º 1.007, de 9 de dezembro de 1974.

Lei 2.738/2002 Isenções Aposentados e Pensionistas do INSS

Lei 3.749/2011 Institui a "Nota Farroupilha" e incentivo fiscal de crédito no pagamento do IPTU

Decreto 5.319/2011 Regulamenta Programa Nota Farroupilha Solidária

Lei 4.380/2017 Isenções Doenças Graves

Decreto 6.342/2017 Regulamenta os arts. 9.º e 12 da Lei n.º 1.007, de 09-12-1974, e art. 3.º da Lei n.º 4.284, de 15-12-2016.

Instrução Normativa 100/2018 Citada no art. 3° do decreto 6550/2018

Decreto 6.366/2018 Isenções Doenças Graves

Lei 4.531/2019 IPTU Sustentável no Município de Farroupilha, e dá outras providências

Lei 4.704/2021 Consolidação da legislação do IPTU

Lei 4.705/2021 Dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo

Instrução Normativa 04/2022 Documentos necessários para impugnar o IPTU/Taxa de lixo

Lei 4.761/2022 Dispõe sobre o reconhecimento da não incidência de IPTU prevista no § 1º-A do art. 156 da CF/88 (templos)

Decreto 7.251/2022 Regulamenta os arts. 25 e 26 da Lei Municipal n.º 4.704, de 17-12-2021 (glebas)

Decreto 7.414/2023 Fixa normas que dispõem de prazo de pagamento e reajuste de valores venais

Legislação disponível para consulta através do link https://leis.farroupilha.rs.gov.br/editor/painel