Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Parcelamento de Solo

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Processo utilizado para aglutinação de lotes ou glebas mesmo proprietário, seguindo a normativa regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.276/2023, Lei Municipal nº 4.191/2015 e Lei Federal nº 6.766/1979 e suas atualizações.
Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos.

Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:

Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador oupessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;

Cópia CPF;

Cópia do contrato social, quando for o caso;

Cópia do cartão CNPJ, quando for o caso;

Cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias;

Planta de situação dos lotes com a indicação de área, medidas e confrontações sem conformidade com o título de propriedade e planta de situação dos lotes com a indicação de área, medidas e confrontações em conformidade a situação pretendida;

Memorial descritivo dos lotes contendo áreas, confrontações e medidas em conformidade com o título de propriedade e com a situação pretendida;

ART/RRT dos serviços prestados pelos responsáveis técnicos. 

OBS.: aprovado administrativamente o projeto, será devolvida certidão que contenha descrição dos lotes e as condições em que estão liberados.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7268/2022
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço
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