Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Regularizações
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Taxas
- Presencial
- On-line
Utilizar este tipo de processo quando o usuário necessitar de uma segunda via de uma Carta de Habite-se já emitida. Importante anexar alvará de licença de construção ou matrícula do imóvel.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos:
- Requerimento Padrão;
- Cópia de documento;
- Matrícula do imóvel e/ou Licença de Construção.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço