Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Departamento Vinculado: Gestão e Governo
Setor Vinculado: Recursos Humanos
- Presencial
Requerimento para a readaptação para o cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofridaem sua capacidade física ou mental, com base no art. 29 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro de 2007.
Anexar laudo médico.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Não há cobrança de taxas para este serviço.