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REGULARIZA FARROUPILHA | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS APÓS MAIO DE 2018. LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Departamento vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor: Regularizações
Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
REGULARIZA FARROUPILHA | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS ATÉ ABRIL DE 2018. LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Departamento vinculado: Gestão e Governo
Setor: Recursos Humanos
Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Setor: Análise de Projetos
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.
Setor: Parcelamento de Solo
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
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