O Aprova Fácil Farroupilha tem como objetivo desburocratizar, agilizar e simplificar a aprovação e regularização de projetos através do Sistema Eletrônico de Informação (SEI)

A Prefeitura de Farroupilha emitiu, nesta quarta-feira, 18 de janeiro de 2023, o decreto de 7.276, aprovando o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações, denominado “Aprova Fácil Farroupilha”, que tem como objetivo desburocratizar, agilizar e simplificar a aprovação de projetos e regularização de maneira geral.

De acordo com o Código de Edificações, ao município cabe: regrar e aprovar a ocupação do solo, taxas, índices, recuos e os detalhes do sistema de tratamento de esgoto, ficando dessa forma o detalhamento e o projeto executivo com a responsabilidade do engenheiro e/ou arquiteto que estiver tramitando o processo.

Sendo assim, a Secretaria ao receber esses projetos, vai solicitar os detalhes de ocupação do solo e o perímetro da casa ou do pavilhão. As outras questões mais pontuais, como o que haverá dentro da construção será uma tratativa entre proprietário e responsável técnico, assim como toda a responsabilização por estabilidade, acessibilidade e funcionamento.

Com esse novo decreto se ganha mais agilidade. O que hoje demora cerca de 120 dias, por meio do Aprova Fácil, poderá chegar ao prazo de no máximo 30 dias. O objetivo é agilizar os processos e fazer com que os cidadãos consigam construir com serenidade sem ficar dependendo do órgão público.

De acordo com o prefeito em exercício, Jonas Tomazini, a partir de agora ocorrerão duas alterações principais: a questão de que os processos, que serão todos digitais e com isso se elimina o custo do protocolo, e principalmente a agilidade da resolução em ter um processo digital, além disso, o novo manual de procedimento, vai fazer com que o município se detenha na parte de fora.

O que compete ao município agora é averiguar se o responsável técnico, através do seu projeto, está respeitando a divisa com o seu vizinho, se está construindo dentro do máximo do percentual que pode fazer no seu terreno, se está dentro da taxa de ocupação, se está dentro dos parâmetros urbanístico, aqui inverte um pouco a relação e a gente vai para a boa fé da população, e do responsável técnico que será responsável pela parte de dentro, isso nos dará muito mais agilidade na aprovação de projetos”, enfatizou Tomazini.


Como isso vai ocorrer?

A secretária de Urbanismo e Meio Ambiente, Cristiane Girelli, explica que em conversa com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos ficou definido em comum acordo, que haverá um prazo até o mês de fevereiro para que eles possam tramitar da forma antiga, porém com a nova regra.

"A partir de fevereiro o processo deverá ser encaminhado pelo Sistema Eletrônico de Informação (SEI), ou seja o engenheiro ou arquiteto não precisará sair do seu local de trabalho, para solicitar o protocolo, ele faz o acesso externo, a petição externa, a documentação é recebida, e se os documentos básicos para a análise estiverem anexados, encaminha-se ao setor de análises e projetos, havendo alguma dúvida ou pendência, por parte do setor técnico, o profissional receberá um e-mail com as orientações e ele mesmo volta a entrar no SEI para ver o que precisa complementando com as novas informações, tudo isso sem precisar sair do seu escritório ou de sua casa", explica Girelli.


O que é o SEI?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à administração pública. A prefeitura de Farroupilha implantou o sistema no final do ano passado e com isso vem otimizando e solucionando demandas recorrentes de seus munícipes.

O SEI foi escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN) – iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos, e têm sido implantado em vários órgãos e entidades das mais variadas esferas administrativas.

Para fazer seu cadastro no SEI basta acessar o link abaixo: https://farroupilha.rs.gov.br/servico/visualizar/id/1092/?sei---sistema-eletronico-de-informacoes.html

Data de publicação: 19/01/2023

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