Projeto de lei para cumprimento piso salarial da Enfermagem é enviado à Câmara de Vereadores

Na terça-feira, 19 de setembro, o Prefeito em Exercício, Jonas Tomazini, encaminhou o projeto 032/2023 à Câmara de Vereadores. Esse projeto de lei tem como propósito destinar recursos fundamentais para o cumprimento dos pisos salariais nacionais, os quais foram estabelecidos para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, bem como parteiras.

A determinação dos pisos salariais nacionais é definida pela Lei Federal nº 14.434, promulgada em 04 de agosto de 2022. Conforme estipulado por essa legislação federal, é responsabilidade da União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades filantrópicas, de forma a garantir o estrito cumprimento desses pisos salariais.

Cabe à Câmara de Vereadores analisar e deliberar sobre o projeto enviado.