Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
Jonas Tomazini
Prefeito
Thiago Brunet
Vice-prefeito
Endereço
Praça da Emancipação, s/n Bairro: Centro
Farroupilha/RS
Serviços
Notícias Relacionadas a este Departamento
Copa Serra Gaúcha de Voleibol ocorrem em maio em Farroupilha
25 abr 2025
Expectativa é de receber cerca de 300 atletas
25 abr 2025
Capacitação da Lei Lucas com vagas abertas para a comunidade ocorre neste sábado em Farroupilha
Atividade acontece no auditório da UCS – Campus Farroupilha
25 abr 2025
Fenakiwi divulga programação completa e ingressos antecipados a R$ 10,00
Confira as atrações
25 abr 2025
Prefeitura acompanha início dos trabalhos de desassoreamento de arroios no interior do município
Nesse primeiro momento serão quatro locais contemplados com os serviços
25 abr 2025
12º Conferência Municipal de Saúde ocorre em maio em Farroupilha
Atividades serão no Colégio Nossa Senhora de Lourdes