Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Análise de Projetos

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Presencial
  • On-line
Processo utilizado para solicitar a certidão de cancelamento de projeto urbanístico. É necessário informar o número do processo de aprovação de projeto, conforme Decreto Municipal nº 7276, de 18-01-2023.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:

Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este autorizada ou locatário, e pelo responsável técnico (com endereço de e-mail do resp. técnico e requerente), indicando os dados referentes ao processo a ser cancelado, tais como nome do proprietário, data de aprovação, número do processo administrativo, e justificativa para o cancelamento;

Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço
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