Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Fiscalização Ambiental
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Presencial
- On-line
Utilizar este tipo de processo administrativo quando desejar apresentar defesa à(s) sanção(ões) aplicada(s) pela fiscalização ambiental municipal, em conformidade com o Decreto Federal nº 6514, de 22-07-2008 e suas alterações.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço
Solicitar documentação exigida junto ao setor via Whatsapp 54984045564.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
4 meses.
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço