Regulariza Farroupilha - até abril/2018

Conforme 

DECRETO Nº 7.276, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, que "Aprova o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações “Aprova Fácil Farroupilha”:

Documentos necessários:

 Requerimento do Regulariza Farroupilha (Regularização de Edificações executadas até Abril de 2018), juntamente com o Requerimento de Carta de Habitação, assinados pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este autorizada ou locatário, e pelo responsável técnico (com endereço de e- mail do resp. técnico e requerente). Ambos requerimentos devem estar devidamente preenchidos, com croqui de situação/ localização e laudo técnico de vistoria da área a ser regularizada. Para regularização de ampliações de projetos já aprovados, informar data de aprovação e/ou número do processo previamente aprovado, bem como, nome do requerente do mesmo;

 Procuração para o RT ter amplos poderes de movimentação no processo;

 Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

 Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

 Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos);

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de regularização (arquitetônico, estrutural, fundações, elétrico, hidrossanitário e de acessibilidade);

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de laudo técnico;

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de projeto e execução de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, quando couber;

 Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber;

 Termo de Ciência e Compromisso do Autor do Projeto de Regularização e do Responsável Técnico pelo Laudo Técnico da Regularização, conforme Anexo II;

 Declaração do proprietário, sob as penas da lei, da existência de sistema de tratamento de esgotos cloacais, em conformidade com as Normas Técnicas;

 Planta de Situação e Localização, com o selo padrão devidamente preenchido;

 Croqui ou planta baixa para os casos de:

1. a) edificações com mais de um pavimento; e
2. b) regularização sobre o alargamento viário;

 Para os casos de regularização sobre o alargamento viário: declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário do imóvel, de que se houver alargamento viário ou outra exigência legal, o proprietário deverá remover as edificações existentes sobre o alargamento viário às suas expensas, não cabendo ao Município quaisquer ônus ou responsabilidade;

 Para edificações com mais de uma unidade autônoma ou edificações com uso misto, deverá ser apresentado planilha de áreas simplificada;

 Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, quando couber.

Em casos específicos, descritos segue a descrição de aprovação de projetos, conforme caso em questão.

Observação 01: A aprovação da regularização administrativa está condicionado ao pagamento total da contrapartida financeira, calculada pelo total de metros quadrados de área construída sem licenciamento.