Desmembramentos

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

30 minutos.

Documentos necessários:  

• Requerimento solicitando desmembramento, indicando nome por extenso,

CPF, nacionalidade e domicilio do requerente;  

• Cópia CPF;  
• Cópia do contrato social, quando for o caso;  
• Cópia do cartão CNPJ, quando for o caso;  
• Cópia da Licença Ambiental, quando o for o caso;  
• Cópia do título de propriedade e correspondente registro atualizado no prazo de 30 (trinta) dias;  
• Planta de situação da gleba com a indicação de área, medidas e confrontações em conformidade com o título de propriedade;  
• Planta planialtimétrica do levantamento topográfico da gleba, com curvas de nível de metro em metro, ultrapassando o perímetro da gleba a parcelar em todos os sentidos em 50,00m (cinquenta metros), georreferenciada na projeção

Universal Transversa de Mercator - UTM, Datum SIRGAS 2000, Fuso 22, Meridiano Central -51° e utilizando a RN (Referência de Nível) da rede municipal, indicando o sistema viário existente e contíguo e localização de edificações. _· Projeto urbanístico com quadro de áreas;  

• Memorial descritivo, descrição dos lotes ou das unidades autônomas e quadro de áreas; e  
• Projeto completo da infraestrutura urbana, quando exigível;  
• ART/RRT dos serviços prestados pelos responsáveis técnicos.  

Observação: aprovado administrativamente o projeto, serão devolvidas no mínimo 2 (duas) vias do mesmo para inscrição no Ofício de Registro de Imóveis competente, acompanhado de certidão que contenha descrição dos lotes e as condições em que estão liberados.