Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Departamento Vinculado: Gestão e Governo
Setor Vinculado: Recursos Humanos
- Presencial
Requerimento com o prazo (máximo de três anos consecutivos), conforme art. 91 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro de 2007, optando pelo não recolhimento ou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 4º da Lei Municipal nº 2.993 de 31 de maio de 2005, nos termos do art. 6º da mesma Lei e Decreto nº 4.629 de 13 de outubro de 2008.
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Não há cobrança de taxas para este serviço.