Regulariza Farroupilha - a partir de maio/2018

REGULARIZA FARROUPILHA | APROVAÇÃO DE PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXECUTADAS APÓS MAIO DE 2018. LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

30 minutos

DECRETO Nº 7.276, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, que "Aprova o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações “Aprova Fácil Farroupilha”:

Documentos necessários:

 Requerimento do Regulariza Farroupilha (Regularização de Edificações executadas a partir de Maio de 2018), juntamente com o Requerimento de Carta de Habitação, assinado pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este autorizada ou locatário, e pelo responsável técnico (com endereço de e- mail do resp. técnico e requerente). Para regularização de ampliações a projetos já aprovados, informar data de aprovação e/ou número do processo previamente aprovado, bem como, nome do requerente do mesmo;

 Procuração para o RT ter amplos poderes de movimentação no processo;

 Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

 Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

 Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos);

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de regularização (arquitetônico, estrutural, fundações, elétrico, hidrossanitário e de acessibilidade);

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de laudo técnico;

 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) de projeto e execução de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI, quando couber;

 Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros, quando couber;

 Termo de Ciência e Compromisso do Autor do Projeto de Regularização e do Responsável Técnico pelo Laudo Técnico da Regularização, conforme Anexo II;

 Laudo técnico da obra;

 Para edificações com mais de uma unidade autônoma ou edificações com usos mistos, deverá ser apresentado planilha de áreas simplificada;

 Estudo de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, quando couber.Em casos específicos, descritos segue a descrição de aprovação de projetos, conforme caso em questão.

Observação 01: a apresentação de plantas de situação, localização, plantas baixas e cortes, planta do hidrossanitário e casos específicos, segue a modelagem/ descrição de aprovação de projetos.

Observação 02: A aprovação da regularização administrativa está condicionado ao pagamento total da contrapartida financeira, calculada pelo total de metros quadrados de área construída sem licenciamento.

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