Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Gabinete do Prefeito
Setor Vinculado: Ouvidoria
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Taxas
- Presencial
- On-line
Processo utilizado para solicitar a emissão de 2ª via ou renovação de Alvará de Licença de Construção de projeto já aprovado. É necessário informar o número do processo de aprovação de projeto e anexar a respectiva licença de construção.
Prioridade de atendimento
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Documentos necessários:
- Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este autorizada ou locatário, e pelo responsável técnico (com endereço de e-mail do resp. técnico e requerente), indicando os dados referentes ao processo de projeto aprovado, tais como nome do proprietário, data de aprovação, número do processo administrativo, e justificativa para a solicitação de 2ª via e/ou renovação de alvará de licença de construção;
- Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;
- Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento.
- Cópia do Alvará de Licença de Construção, emitido anteriormente.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7268/2022
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço