Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Regularização de Edificações

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Processo para solicitar a emissão da Carta de Habite-se de imóvel com projeto já aprovado. Conforme Decreto 7320/2023, anexar o Alvará de Licença de Construção e matrícula atualizada. Quando o imóvel possuir mais de uma unidade, anexar planilha simplificada de áreas. Para os projetos de indústria, comércio ou condomínios, anexar também o Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio (APPCI-Bombeiros). Nos caso de EIV, anexar o comprovante de cumprimento do termo de ciência e compromisso.
Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos

Principais etapas para obtenção do serviço

Conforme 

DECRETO Nº 7.276, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, que "Aprova o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações “Aprova Fácil Farroupilha”:


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão para Carta de Habite-se, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, informando o enquadramento na categoria de CUB, área e ano da aprovação do projeto;

  • Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

  • Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

  • Planilha de áreas simplificada para os casos de edificações com mais de uma unidade autônoma, ou edificações com diferentes usos;

  • Em caso de atividade industrial (AI), comercial ou serviços (CS) e condomínios residenciais por unidades autônomas (RU) anexar cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme DECRETO Nº 7.268, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço
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