REQUERIMENTO PARA CARTA DE HABITE-SE

DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA(conforme Decreto Municipal nº 7.276, de 18/01/2023.)

Requerimento padrão para Habite-se, assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, informando o enquadramento na categoria de CUB, área e ano da aprovação do projeto;
Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 (cento e oitenta) dias da data do requerimento.
Planilha simplificada de áreas (para edificações com mais de uma unidade autônoma ou edificação com diferentes usos);
Cópia do Alvará do Corpo de Bombeiros (em caso de atividade industrial, comercial ou serviços, e condomínios residenciais por unidades autônomas).

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE:

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO APROVADO:

* Pode ser informado o número da matrícula ou da transcrição do imóvel a que se refere o requerimento.

** Menor do que 180 dias da data do requerimento.