Empresas tem responsabilidades por até cinco anos após a entrega da benfeitoria
A Prefeitura de Farroupilha, através das Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e de Gestão e Governo informa o procedimento adotado pelo Pode Público com relação as garantias das obras realizadas na cidade por empresas contratadas via licitações para a realização de melhorias nas mais diversas áreas e estruturas.
Obras públicas, de acordo com o Código Civil Brasileiro, têm um prazo de garantia de cinco anos. Ou seja, o empreiteiro deve responder, durante esse período, pela solidez e segurança do trabalho. A Administração Pública dispõe ainda de mecanismos legais para ampliar o prazo dessa segurança.
Conforme o Secretário de Gestão e Governo, Thiago Galvan, estes mecanismos são todos detalhados já no momento da assinatura do contrato entre a empresa privada e a Administração.
”É importante destacar que a empresa é responsável por toda a obra, seja a sinalização, a execução em si, e, claro, o período pós entrega, que é de cinco anos. Porém, temos que ressaltar que temos a nossa fiscalização, que acompanha todas as etapas, com elaboração de relatórios de acompanhamento. São estes documentos que nos dão a legalidade para, em caso de necessidade, realizar a cobrança junto à prestadora do serviço.”, disse.
Já o titular do Urbanismo e Meio Ambiente, Nestor Zanonato Filho, reforça que é preciso também entender o motivo do problema antes de acionar o termo de garantia.
“Cada situação depende de análise técnica para identificar se o dano ocorreu por vício oculto, por falha na construção, etc. Se o dano foi causado por chuva, deterioração por uso, daí não cabe punir a empresa. Porém, se na análise for contatado que o problema tem origem na sua execução, temos prazos legais e determinados para acionar o termo de garantia.”.
Caso o dano ocorra durante o tempo de execução da obra, ou seja, durante a vigência do contrato assinado entre as partes, essa manutenção também é de responsabilidade da empresa.
O tempo de garantia passa a contar após a vistoria final, realizada pelo fiscal da obra, e a assinatura do temo de entrega por parte da empresa que realizou os trabalhos.
Obras públicas, de acordo com o Código Civil Brasileiro, têm um prazo de garantia de cinco anos. Ou seja, o empreiteiro deve responder, durante esse período, pela solidez e segurança do trabalho. A Administração Pública dispõe ainda de mecanismos legais para ampliar o prazo dessa segurança.
Conforme o Secretário de Gestão e Governo, Thiago Galvan, estes mecanismos são todos detalhados já no momento da assinatura do contrato entre a empresa privada e a Administração.
”É importante destacar que a empresa é responsável por toda a obra, seja a sinalização, a execução em si, e, claro, o período pós entrega, que é de cinco anos. Porém, temos que ressaltar que temos a nossa fiscalização, que acompanha todas as etapas, com elaboração de relatórios de acompanhamento. São estes documentos que nos dão a legalidade para, em caso de necessidade, realizar a cobrança junto à prestadora do serviço.”, disse.
Já o titular do Urbanismo e Meio Ambiente, Nestor Zanonato Filho, reforça que é preciso também entender o motivo do problema antes de acionar o termo de garantia.
“Cada situação depende de análise técnica para identificar se o dano ocorreu por vício oculto, por falha na construção, etc. Se o dano foi causado por chuva, deterioração por uso, daí não cabe punir a empresa. Porém, se na análise for contatado que o problema tem origem na sua execução, temos prazos legais e determinados para acionar o termo de garantia.”.
Caso o dano ocorra durante o tempo de execução da obra, ou seja, durante a vigência do contrato assinado entre as partes, essa manutenção também é de responsabilidade da empresa.
O tempo de garantia passa a contar após a vistoria final, realizada pelo fiscal da obra, e a assinatura do temo de entrega por parte da empresa que realizou os trabalhos.
Data de publicação: 22/06/2024
Créditos: Cristiano Lemos
Créditos das Fotos: Arte/Jonatas Cristofoli
