O prazo de solicitação será até a data do vencimento do débito, sendo neste ano o dia 31/05/2022 para as renovações
Microempresas e Micro Produtores Rurais já podem solicitar de forma online a isenção da Taxa de Alvará de Saúde referente ao ano de 2022, prevista na Lei nº 2.311/1996.
O acesso é feito através do link https://farroupilha.multi24h.com.br/multi24/sistemas/portal/. Basta selecionar o item “Isenção de Taxa de Alvará de Saúde” e anexar os documentos obrigatórios (CNPJ e Relatório de Situação Fiscal).
A solicitação deve ser requerida em nome da empresa, uma vez que a vinculação da taxa será para o identificado como requerente e a guia poderá ser impressa na hora da solicitação.
Conforme Instrução Normativa SF n° 038/2015, o prazo de solicitação será até a data do vencimento do débito, sendo neste ano o dia 31/05/2022 para as renovações.
Data de publicação: 07/01/2022