Na tarde desta quinta-feira, dia 15, o prefeito de Farroupilha, Fabiano Feltrin, e o vice-prefeito, Jonas Tomazini, entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Tadeu Salib dos Santos, dois projetos relacionados à previdência dos servidores munic...
Na tarde desta quinta-feira, dia 15, o prefeito de Farroupilha, Fabiano Feltrin, e o vice-prefeito, Jonas Tomazini, entregaram ao presidente da Câmara de Vereadores, Tadeu Salib dos Santos, dois projetos relacionados à previdência dos servidores municipais públicos de Farroupilha.
Um dos projetos trata sobre a readequação das alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social (RPSS), responsável pelo pagamento de aposentados e pensionistas, e o outro sobre o Regime de Previdência Complementar (RPC).
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
Foi apresentado recentemente à administração municipal, como ocorre anualmente, o levantamento do Cálculo Atuarial, que faz a análise do equilíbrio financeiro do Fundo Municipal da Previdência, bem como a previsão de recursos necessários para pagamento dos servidores que estão na ativa e irão se aposentar, com base na taxa de mortalidade e expectativa de vida divulgadas pelo IBGE. O estudo foi realizado pela empresa Lumens – credenciada e devidamente certificada pelo Ministério da Economia.
Com a análise feita, apontou-se um déficit, até 31 de dezembro de 2020, de quase R$ 400 milhões de reais. Diante do cenário, a sugestão foi a criação de uma nova tabela de contribuição para o Fundo ter as condições necessárias de fazer frente às despesas.
Atualmente, o município paga uma alíquota patronal normal de 14,40% e uma alíquota especial de 18,50%. No Cálculo Atuarial, indica-se o aumento dessas alíquotas, indo, em 2022, para uma alíquota de 21,50%, em 2023, para 26,01%, e em 2024, para 39,34%. Isso representa um grande aporte de recursos municipais. Em 2020, a alíquota era de 14,5%.
No momento, somando-se a alíquota especial e a alíquota patronal normal, há para o município, uma alíquota total de 32,63%. Agora, com essa nova projeção entre a alíquota especial e a alíquota patronal, teremos uma alíquota total de mais de 53%. Ou seja, um servidor que tem, por exemplo, um salário de R$ 10 mil, o município terá que pagar R$ 5,4 mil para a previdência.
Ao fazer um comparativo dos valores projetados sem correção, de 2020 e 2024, o valor dessas contribuições vai passar de R$ 7 milhões, em 2020, para quase R$ 20 milhões, em 2024, para o fundo de previdência, por ano. Isso representa uma diferença significativa de em torno de 12 milhões, que permitiriam construir aproximadamente oito postos de saúde, cerca de 20 quilômetros de asfalto no interior ou dobrar os investimentos do município para o hospital, entre outras benfeitorias à população.
No entanto, não há ao município, neste momento, outra alternativa senão corrigir as alíquotas, contribuir com mais recursos para o Fundo, para que Farroupilha não fique em situação irregular e sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, o que acarretaria na perda de muitos recursos que viriam ao município, tanto por parte do Governo Federal como Estadual.
Diante deste cenário, prefeito e vice entregaram nesta tarde, dia 15, o projeto de readequação das alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao presidente da Casa Legislativa municipal, Tadeu Salib dos Santos, pedindo atenção ao conteúdo, para que o município não perca recursos por constar em situação irregular junto ao Ministério da Economia. Cabe salientar, que o Conselho Municipal da Previdência, composto por servidores municipais, aprovou o referido Cálculo Atuarial apresentado e o projeto de lei encaminhado à Câmara.
Regime de Previdência Complementar (RPC)
Ainda na ocasião, também foi entregue ao presidente da Casa Legislativa municipal, Tadeu Salib dos Santos, o projeto do Regime de Previdência Complementar (RPC). O assunto vem sendo discutido há muito tempo pelo atual prefeito e vice, mesmo antes de assumirem a administração municipal.
Sendo assim, o objetivo é de criar uma situação paritária do regime de previdência da iniciativa privada com o público. Com isso, o projeto do RPC prevê que os novos servidores do município tenham como teto das suas aposentadorias o mesmo previsto pelo regime geral da previdência social, comandado pelo INSS.
Caso o servidor queira ter benefício de previdência complementar, o município fará contribuições, de maneira paritária com o servidor, definindo a alíquota em 8,5%, o que o servidor ganha do teto do INSS, hoje em torno de R$ 6,4 mil reais. Sendo maior que este valor, o município deixará de contribuir com uma alíquota que pode chegar a quase 53%, conforme previsto no projeto anterior e, neste valor excedente, pode contribuir com 8,5%, que também terá que ser aportado pelo servidor.
Desta forma, o projeto entregue tem o intuito de reduzir o pagamento de recursos para o fundo previdenciário municipal. “Sabe-se que não se trata de um projeto que vai ter efeito em um curto espaço de tempo. Talvez seja percebido nos próximos 10, 20 ou 30 anos, mas é necessário começar. Estamos pensando no futuro, pois temos a consciência de que somos passageiros em nossos cargos e que nossa responsabilidade com o munícipio é permanente. O município não pode viver a mesma realidade do Estado, ficando quebrado para fazer o pagamento da folha e sem condições de investimentos”, frisou o prefeito Fabiano Feltrin. “E cabe salientar que o Governo Federal já fez o regime de previdência complementar ainda em 2012, e Estado, em 2015. Então, entendemos que o município está atrasado para discutir e executar essa mudança no fundo previdenciário próprio”, complementa o vice-prefeito Jonas Tomazini.
Foto: Ari Jr.
Foto: Ari Jr.
Data de publicação: 15/04/2021