O Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças informa que até o dia 31 de outubro, aposentados e pensionistas poderão requerer a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como fazer a renovação do pedido.
O Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças informa que até o dia 31 de outubro, aposentados e pensionistas poderão requerer a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como fazer a renovação do pedido.
O processo de renovação deve ser realizado a cada dois anos.
Têm direito à isenção os que possuem renda familiar total mensal de até dois salários mínimos (R$ 2.090,00), um único imóvel e nele residam e que estejam em dia com o pagamento de impostos, taxas e contribuições referentes ao imóvel, bem como não apresentem nenhum débito com a prefeitura. Importante salientar que a isenção é válida para o IPTU e não para taxa de lixo.
O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações na Secretaria de Finanças através do telefone (54) 3261-6956.
Confira a documentação necessária para a solicitação:
- Cópia do CPF ou RG do requerente
- Cadastro único, sem débitos
- Ter único imóvel em seu nome e nele residir
- Cópia do comprovante de propriedade do imóvel; matrícula (atualizada 90 dias); escritura ou contrato de compra e venda do imóvel).
- Usufrutuário não tem direito à isenção
- Renda total familiar até dois salários mínimos (R$ 2.090,00)
- Cópia de comprovante de endereço do requerente (atualizado)
- Cópia do comprovante de rendimentos de todas as pessoas que residem no imóvel.
- Comprovante de aposentado ou pensionista e do valor do benefício atualizado (**histórico de créditos – documento obtido junto ao INSS – Confira abaixo o passo a passo para a retirada deste documento),
- Requerimento em nome do aposentado/pensionista assinado
- Declaração preenchida e assinada.
** O histórico de créditos obtido através do site do INSS é necessário estar preenchido ao ser entregue no momento da solicitação ou renovação.
Confira abaixo o passo a passo para a retirada do documento:
- Acessar:meu.inss.gov.br
- Fazer um cadastro novo ou entrar com CPF e Senha
- Entrar na aba: *Serviços
- Aba: *Extratos/Certidões/Declarações
- Aba: *Extrato de pagamento de benefícios
- Baixar PDF e emitir o Histórico de Créditos
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
E-mail: imprensa@farroupilha.rs.gov.br
Data de publicação: 10/08/2020