A Prefeitura Municipal de Farroupilha informa que a publicação do Decreto n.º 6.793/2020, não produz efeito no Poder Legislativo Municipal. Desta forma, o limite de 30 (trinta) pessoas não se aplica à Câmara Municipal de Vereadores.
A Prefeitura Municipal de Farroupilha informa que a publicação do Decreto n.º 6.793/2020, não produz efeito no Poder Legislativo Municipal. Desta forma, o limite de 30 (trinta) pessoas não se aplica à Câmara Municipal de Vereadores.
Cabe ressaltar, ainda, que, em edição extra publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira, 15, houve a reiteração de que todas as disposições do Decreto n° 6.759 não se aplicam ao Poder Legislativo Municipal.
Data de publicação: 15/05/2020