No dia 27 de novembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE RS) publicou a Instrução Normativa 13/2018, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relat...
No dia 27 de novembro de 2018, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE RS) publicou a Instrução Normativa 13/2018, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, bem como sobre as normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados relativos aos órgãos e entidades da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização que compete ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 onde viabilizou a publicação dos Relatórios acima mencionados no Diário Oficial dos Municípios.
FORMA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO (IN -13/2018)
Para fins de atendimento às Decisões proferidas nos Processos TCE/RS nº 5017-02.00/03-1 (2ª Câmara, Sessão de 22-04-2004) e nº 7648-0200/07-6 (Tribunal Pleno, Sessão de 16-04-2008), a publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser realizada pelos seguintes meios, observando os modelos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda:
I – Municípios com mais de 50.000 habitantes : disponibilização via Internet, publicação no Jornal (local, regional ou Diário Oficial do Município ) e afixação no Mural (da Prefeitura ou Câmara Municipal);
Portanto, a partir desta data o Município de Farroupilha passa a divulgar seus relatórios na Internet, no Mural e no Diário Oficial conforme endereço:http://pmfarroupilha.domeletronico.com.br/views/site/index.php.
Secretaria Municipal de Finanças
BENAMI SPILKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
Data de publicação: 29/05/2019