Empreendimentos em dívida ou com irregularidades cadastrais poderão ter inscrições canceladas O setor de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Farroupilha iniciou em outubro as ações de rotinas anua...
Empreendimentos em dívida ou com irregularidades cadastrais poderão ter inscrições canceladas
O setor de Fiscalização e Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Farroupilha iniciou em outubro as ações de rotinas anuais do Simples Nacional. As atividades visam manter regularizadas as empresas optantes pelo Simples Nacional conforme as exigências da Lei 123/2006, que, entre outras questões, determina a regularização cadastral e a quitação de possíveis débitos para que o optante se mantenha enquadrado no Simples Nacional.
Segundo o setor de Fiscalização, em Farroupilha existem cerca de 9 mil empresas constituídas, sendo que 85% do total são optantes pelo Simples. Durante a fiscalização, já foram emitidos mais de 2.385 termos de regularização para as empresas, das quais 1.728 por irregularidade cadastral e 657 para quitação de débitos.
Assim que notificadas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), os empresários possuem prazo de 30 dias após a leitura do termo para efetuar a regularização ou até 45 dias da emissão da notificação caso não acessem o DTE. Dessa forma, estima-se que até a primeira quinzena de dezembro todas as empresas que apresentem alguma anormalidade devam se regularizar ou terão sua inscrição ao Simples Nacional cancelada.
Além da ação de regularização, a Secretaria de Finanças também avalia as solicitações de contribuintes que pretendem ingressar no Simples Nacional. Assim, para realizar o agendamento, os contribuintes precisarão estar em dia com as exigências legais desde o início de sua opção.
Atenção Micro Empreendedores Individuais (MEIS)
Este é o primeiro ano que os Micro Empreendedores Individuais estão inseridos no projeto de regularização. Desta forma, os MEIs que possuírem pendências também poderão ser excluídos do Simples Nacional. Então, é necessário manter os cadastros atualizados e as dívidas quitadas. Caso o MEI não tenha o castro junto ao Município, ou tenha seus dados desatualizados, deve procurar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda no prazo de 30 dias a contar da notificação do DTE para regularizar a situação.
Não há custo para efetuar o cadastro e emitir o seu alvará, mas é necessária a apresentação da documentação completa. Outras informações podem ser obtidas junto à ao Desenvolvimento Econômico, pelo telefone: Telefone: (54) 3261.6960.
Texto: Tomaz Graciliano
Foto: Reprodução/internet
Edição: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
tomazgraciliano@farroupilha.rs.gov.br
Data de publicação: 23/10/2018