O objetivo principal é explicar as exigências da Lei Nº 13.019/2014 para que as entidades possam estar adequadamente preparadas para as chamadas públicas necessárias, pois o modelo de subvenção não pode mais ser aplicado.
O objetivo principal é explicar as exigências da Lei Nº 13.019/2014 para que as entidades possam estar adequadamente preparadas para as chamadas públicas necessárias, pois o modelo de subvenção não pode mais ser aplicado.
Servidores da Prefeitura de Farroupilha participam no próximo sábado, dia 24 de junho, do curso Orientações sobre a lei Nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Promovido pelo Instituto de Estudos Municipais (IEM), o curso será ministrado em Carlos Barbosa e é aberto também para representantes, membros, sócios ou associados, conselheiros, diretores de Organizações da Sociedade Civil.
Com o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, as parcerias, com ou sem transferência de recursos públicos, a serem firmadas com as Organizações da Sociedade Civil nas áreas da cultura, desporto, lazer, assistência social, educação e outras, dependem da observância dos requisitos previstos nessa lei.
Desta forma, é fundamental conhecer as particularidades da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Federal nº 8.726/2016, para o planejamento e a boa execução das novas parcerias.
O curso será realizado no sábado de manhã, no Auditório do Centro de Saúde – rua Rui Barbosa, nº 90, Carlos Barbosa. Para os interessados em participar, a prefeitura disponibilizará um um ônibus saindo do Centro Administrativo, às 7h45min, para o local do curso. Para mais informações e inscrições os interessados devem entrar em contato com a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Humano pelo fone (54) 3261-6901.
Saiba Mais
A Lei 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, deve ser atendida em todos os contratos firmados entre podes públicos federal, estaduais e municipais e organizações civis desde o início deste ano. Entre as novas regras trazidas pela Lei está a substituição dos atuais convênios por termos de colaboração e fomento e a obrigatoriedade de fazer chamamento público, uma espécie de edital de concorrência para selecionar as organizações parceiras.
Texto: Claudia Chiele
Edição: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
claudiachiele@farroupilha.rs.gov.br
Data de publicação: 21/06/2017