A negociação de terrenos públicos constitui crime, uma vez que o cidadão que vende não é proprietário da área. Sendo assim, é impossível a transferência para o comprador, e este também está contribuindo para a prática do ato criminal.
A negociação de terrenos públicos constitui crime, uma vez que o cidadão que vende não é proprietário da área. Sendo assim, é impossível a transferência para o comprador, e este também está contribuindo para a prática do ato criminal.
Terrenos de propriedade pública vêm sendo alvo de negociações ilegais entre cidadãos. Por isso, a Prefeitura de Farroupilha, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, informa e salienta que antes de adquirir um terreno, o comprador deve se certificar se o terreno se encontra livre e desembaraçado, e se o mesmo é alienável.
É importante ressaltar que serviços de terraplanagem e escavação, bem como qualquer movimentação de terra em área pública devem ser autorizados pelo Poder Público. Desta forma, empresas particulares e autônomos que efetuarem tais trabalhos sem a devida autorização também estarão incorrendo em ato ilegal, e estarão sujeitos a apreensão de seus maquinários, bem como de todo e qualquer material de construção que se encontrar no local, como já amplamente divulgado pela imprensa.
Este esclarecimento se deve em razão de que nas últimas ações desenvolvidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, visando frustrar e impedir novas invasões, houve a constatação de que as invasões são motivadas e favorecidas por venda ilegal de terrenos, bem como pelo auxílio de empreiteiras na movimentação de terras. Fatos estes que já são do conhecimento da autoridade policial e sendo investigados para identificação dos envolvidos.No último sábado, 17 de junho, em ação conjunta entre a equipe da Habitação, com apoio da Brigada Militar foi impedida uma ocupação irregular na área verde no Bairro Industrial. No local, estava sendo construída uma casa de madeira sob as torres de energia elétrica de alta tensão. Ao chegar lá, o comando policial e a responsável pela Secretaria foram informados pelo cidadão que realizava a construção de que ele havia adquirido o terreno através de compra de terceiros, mesmo sabendo tratar-se de uma área pública.
Por tudo isso, é importante frisar de que o ato ilegal não é apenas de quem vende, mas também de quem compra o terreno para ocupação irregular. O serviço de monitoramento continuará sendo efetuado e pede auxílio da comunidade para denúncias visando integrar a ação de preservação e bom uso dos bens e áreas públicas.
Texto e Fotos: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação
Edição: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
claudiachiele@farroupilha.rs.gov.br
Data de publicação: 20/06/2017