A lei 4.317, que autoriza o Poder Executivo Municipal a trocar terrenos com o Estado do Rio Grande do Sul, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão legislativa da terça-feira, dia 11.
A lei 4.317, que autoriza o Poder Executivo Municipal a trocar terrenos com o Estado do Rio Grande do Sul, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão legislativa da terça-feira, dia 11.
Com a sanção do prefeito Claiton nesta quarta-feira, dia 12, a área de terra de aproximadamente 1,8 mil metros quadrados da Avenida Paulo Broilo, esquina com a Rua 13 de maio, que pertence ao Município, será trocada com o Estado do Rio Grande do Sul pelo imóvel de quase 1,6 mil metros quadrados localizado na Rua Ângelo Bertelle. Os dois imóveis foram avaliados em R$ 1,4 milhão. A construção em alvenaria contida no terreno estadual, que abriga o atual Fórum, não faz parte da troca, permanecendo em posse do Estado.
A partir da legislação e a troca dos imóveis, será possível a lavratura das escrituras no Registro de Imóveis para formalização e operação, pelo Estado, do novo Fórum da Comarca de Farroupilha, que está com as obras praticamente concluídas. Por outro lado, o município receberá o terreno do antigo Fórum, mas o prédio, que pertence ao Estado, abrigará a Delegacia de Polícia Civil.
Para o secretário de Gestão e Desenvolvimento Humano, Vandré Fardin, serão solucionadas duas situações e o município não terá custos. “Além de viabilizarmos no novo Fórum, proporcionaremos à Delegacia de Polícia Civil um local com melhores condições de estrutura física e de logística, assim como melhores condições de segurança pública para a população destacou.
A nova lei buscou regularizar uma pendência que se arrastava há mais de 10 anos e corrige a necessidade do município ter que desembolsar valores para cobrir possíveis complementações de valores na permuta.
Formalização da troca de terrenos possibilitará funcionamento de novo Fórum
Data de publicação: 12/04/2017