O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farroupilha – realiza na próxima quinta-feira, dia 16 de março, evento de prestação de contas.
O COMDICA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Farroupilha – realiza na próxima quinta-feira, dia 16 de março, evento de prestação de contas. Será a partir das 20 horas, no Auditório da UCS Farroupilha, e é aberto a toda a comunidade. Informações através do emailcomdica@farroupilha.rs.gov.br
O COMDICA
É um órgão formado por representantes do Poder Público e Entidades da Sociedade Civil, tendo como função definir, deliberar e controlar as políticas de atendimento à Criança e ao Adolescente. A composição deste Conselho é 50% dos seus representantes da Sociedade Civil e 50% do Poder Público.
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FMCA é o instrumento legal para realizar a captação de recursos via incentivo fiscal do Imposto de Renda com destinação para projetos de atendimento à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, nas áreas de Proteção, Prevenção e Recuperação. Os recursos do FMCA financiam projetos governamentais e não-governamentais, que são previamente apreciados e aprovados pelo COMDICA.
A principal fonte de captação de recursos do FMDCA é a destinação do Imposto de Renda devido, tanto de pessoas físicas (6%) no ano do fato gerador, ou (3%) na entrega da declaração quando completa (não simplificada), quanto jurídicas (1%) na modalidade de lucro real, não implicando em nenhum ônus extra a quem com ele contribui. Esta iniciativa, cujos benefícios para a sociedade são extremamente significativos, está alinhada com a crescente importância do papel que os indivíduos podem exercer como agentes ativos do desenvolvimento das comunidades e na construção de uma cidadania responsável e produtiva.
O valor doado para o Fundo será revertido em programas e obras reais, em benefício das crianças e adolescentes do Município, os quais o contribuinte pode acompanhar e fiscalizar através da Prestação de Contas que é feita pelo COMDICA. A contribuição ao Fundo também propicia retorno de imagem à empresa. Tomando esta atitude de ajudar o Fundo, a empresa e o cidadão se apresentam como solidários socialmente e estarão contribuindo para modificar o futuro de crianças e adolescentes do seu Município.
Aplicação dos Recursos
Os recursos depositados no Fundo, com base no incentivo fiscal, são aplicados na execução de projetos desenvolvidos pelas instituições de atendimento à crianças e adolescentes, analisados e aprovados pelo COMDICA em Assembleia Deliberativa, estando sujeito ao acompanhamento e fiscalização do Conselho, bem como, a prestação de contas desses recursos, que é submetida à Equipe de Monitoramento e Avaliação do órgão municipal operacionalizador do FMCA (FAS), e encaminhados para a Auditoria da Prefeitura, garantindo assim a aplicação correta dos recursos.
Texto: COMDICA
Edição: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Data de publicação: 13/03/2017