Na última semana, O Prefeito Claiton Gonçalves assinou o Decreto nº 6.052, que regulamenta a publicidade dos julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.
Na última semana, O Prefeito Claiton Gonçalves assinou o Decreto nº 6.052, que regulamenta a publicidade dos julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. O ato se deu na Prefeitura e foi acompanhado e comemorado pela Subseção da OAB/RS de Farroupilha.
A entidade já havia reivindicado a alteração do processo de julgamento, a fim de proporcionar a toda a população mais transparência dos atos públicos. Confira o que muda com a assinatura do Decreto:
– As sessões da JARI de Farroupilha serão abertas ao público.
– A pauta de julgamento será publicada no site do município com antecedência mínima de sete dias.
– Os advogados constituídos pelas partes serão informados da data e horário do julgamento do recurso por meio eletrônico (e-mail), se este for informado no recurso ou no pedido de sustentação oral.
– Os advogados que requererem em até dois dias da data da sessão do julgamento poderão realizar sustentação oral antes do voto do relator pelo prazo máximo de quinze minutos.
Fonte: Subseção da OAB/RS de Farroupilha
Fotos: Edmilson de Arruda
Edição: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
imprensa@farroupilha.rs.gov.br
Data de publicação: 30/05/2016