A Prefeitura encaminhará nesta terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei – sugestão do vereador Fabiano Piccoli (PT) – que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os alvarás provisórios pendentes, exclusivamente por falta do Alvará...
A Prefeitura encaminhará nesta terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei – sugestão do vereador Fabiano Piccoli (PT) – que autoriza o Executivo Municipal a prorrogar os alvarás provisórios pendentes, exclusivamente por falta do Alvará Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI).
A proposta é que o empresário possa seguir com o documento nessa condição por mais um ano, em acordo com a Lei Complementar Estadual Nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013. A finalidade é promover o desenvolvimento econômico e social de Farroupilha, facilitando o andamento e as atividades dos estabelecimentos da cidade.
Texto: Renata Parisotto
Foto: Edmilson de Arruda
Edição: Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
imprensa@farroupilha.rs.gov.br
Sugestão partiu do vereador Fabiano Piccoli
Data de publicação: 26/04/2016