Conselho Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Educação (CME) de Farroupilha foi criado através da Lei Municipal n^o 1.916 de 30 de abril de 1992. Os nove membros, reunidos apenas quando solicitados pelo Secretário de Educação ou por outro setor da comunidade, desempenhavam as funções consultiva e propositiva.

Em 19 de dezembro de 2006, através das Leis Municipais n^o 3.222 e 3.223, o CME foi reestruturado, conta com onze membros, agrega às funções consultivas e propositivas, as competências normativas, propositivas, deliberativas e fiscalizadoras dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino (SME).

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CADERNO DE ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS 2022