Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Licenciamento, Fiscalização e Educação Ambiental

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Presencial
  • On-line

Utilizar este tipo de processo administrativo quando desejar apresentar recurso à(s) decisões de julgamento(s) de primeira instância referentes a Auto de Infração, Embargos, Suspensões diversas, Demolições, Apreensões e outros relacionados a assuntos de meio ambiente, em conformidade com o Decreto Federal nº 6514, de 22-07-2008 e suas alterações.

Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos.

Principais etapas para obtenção do serviço

Solicitar documentação exigida junto ao setor via Whatsapp 54984045564.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

 4 meses.

Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço

Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.

Avaliação do Serviço
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