Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Parcelamento de Solo
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Presencial
- On-line
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
Documentos necessários:
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Requerimento padrão assinado pelo proprietário da área;
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Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;
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Cópia PU (Parâmetros Urbanísticos);
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Prancha padrão para a destinação de área;
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Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
Observação: Depois de aprovado, encaminhar ao Registro de Imóveis. Retornar com certidão de matrícula do Registro de Imóveis atualizada com a devida destinação de área.
Não há cobrança de taxas para este serviço.