Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente
Setor Vinculado: Análise de Projetos
Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
- Taxas
- Presencial
- On-line
Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.
30 minutos.
Documentos necessários conforme Decreto nº 5.606/2014:
Requerimento padrão assinado pelo proprietário do imóvel ou procurador ou possuidor ou pessoa por estes autorizadas e pelo responsável técnico;
Cópia do documento de identificação do requerente, com foto
Instrumento de mandato ou de autorização, se for o caso;
Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;
Documento comprobatório da posse, se for o caso;
Comprovação da existência da edificação até 28-05-2014, através de um dos seguintes documentos:
Certidão de lançamento no cadastro municipal;
Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município;
Imagens de satélite;
Declaração formal, sob penas da lei;
Registro fotográfico de todas as fachadas;
Planta de situação e localização, plantas baixas, corte transversal e longitudinal, fachada principal, com indicação, se for o caso, das partes da edificação a serem regularizadas;
Projeto completo do sistema de tratamento de esgoto, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e disposições legais pertinentes;
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de regularização;
Laudo técnico conclusivo da edificação, incluindo as condições de estabilidade e segurança;
Alvará do Corpo de Bombeiros, quando couber;
Licença ambiental, quando couber;
Comprovação da existência da atividade até 28-05-2014, através de um dos seguintes documentos:
Registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
CNPJ;
Notas fiscais;
Conta de água, luz ou telefone;
Contrato de locação;
Certidão, declaração ou informação oficial emitida por servidor público municipal em processo administrativo no âmbito do Município;
Declaração formal, sob as penas da lei;
Outros documentos solicitados pelo órgão municipal competente, quando couber.