Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Regularização de Edificações

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Utilizar este processo quando o usuário desejar encaminhar um projeto de regularização tendo em vista o art. 4º da Lei Municipal nº 4.122, de 27-05-2015. É obrigatório anexar toda a documentação prevista pelos anexos do Decreto Municipal 7.276, de 18-01-2023 (e suas atualizações).
Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento
30 minutos.
Principais etapas para obtenção do serviço

Conforme 

DECRETO Nº 7.276, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, que "Aprova o Manual de Procedimentos para Aprovação de Projetos e Licenciamento Edificações “Aprova Fácil Farroupilha”:

Documentos necessários:


  • Requerimento padrão para solicitação de Carta de Regularidade devidamente preenchido e assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico, com croqui de situação / localização e laudo técnico;

  • Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

  • Certidão de matrícula emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data do requerimento;

  • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de laudo técnico;

  • Planilha de áreas simplificada para os casos de edificações com mais de uma unidade autônoma, ou edificações com diferentes usos;

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
30 dias.
Cobrança de taxas
Conforme LEI MUNICIPAL Nº 4.817, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Formas de prestação do serviço
Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.
Avaliação do Serviço
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