Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Urbanismo e Meio Ambiente

Setor Vinculado: Regularização de Edificações

Acesso ao Serviço: https://sei.farroupilha.rs.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0

  • Taxas
  • Presencial
  • On-line
Utilizar este processo quando necessitar licença para detonação, para adequação de área com uso de explosivos. Importante anexar a documentação prevista conforme Decreto Municipal 7276, de 18-01-2023 e seus anexos.
Prioridade de atendimento

Conforme Lei Federal n° 10.048/2000.

Previsão de tempo de espera para atendimento

30 minutos.

Principais etapas para obtenção do serviço

Documentos necessários:  

  • Requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, procurador, pessoa por este autorizada ou locatário e/ou pelo responsável técnico e/ou por responsável pela empresa executora (com endereço de e-mail do resp. técnico e/ou requerente);  
  • Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;
  • Plano de Fogo desenvolvido por profissional técnico habilitado;  
  • Carta Blaster (habilitação para encarregado de fogo) emitida pela Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil – DAME;  
  • Certificado de Registro emitido pelo Exército Brasileiro;  
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de elaboração do plano de fogo e execução de desmonte de rochas com explosivos;  
  • Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes interessadas;
  • Alvarás de Licença e Fiscalização emitidos pela Secretaria da Segurança Pública – Polícia Civil – DPI.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço

30 dias.

Cobrança de taxas
Conforme Decreto Municipal nº 7268/2022
Formas de prestação do serviço

Todos os processos se dão em plataforma digital SEI, pelo site da Prefeitura, podendo ser protocolado presencialmente.

Avaliação do Serviço
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