Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Departamento Vinculado: Gestão e Governo
Setor Vinculado: Recursos Humanos
- Presencial
Requerimento com base no art. 40, § 19 da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 ou art. 2º, § 5º ou art. 3º, § 1º da mesma Emenda Constitucional. - Anexar certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS, se houve contribuições para o INSS;
- Certidão de tempo de contribuição expedida por outros órgãos ou entidades públicas, se houve contribuições para outros órgãos ou entidades públicas, se houve contribuições para outros órgãos ou entidades públicas;
- Certidão de tempo militar expedida pelo respectivo órgão ou certificado de reservista, se houve prestação de serviço militar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Não há cobrança de taxas para este serviço.