Público do Serviço: Serviços ao Servidor Público
Departamento Vinculado: Gestão e Governo
Setor Vinculado: Recursos Humanos
- Presencial
Requerimento com base no art. 199 da Lei Municipal nº 3.305 de 22 de outubro 2007.
Anexar prova da reclusão.
OBS. Nos termos do art. 211 da Lei Municipal nº 3.305/2007, considera-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual, equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm
Análise e posicionamento do RH, havendo dúvidas, remessa a Procuradoria Geral do Município para parecer.
Apreciação do pedido pelo Gabinete.
Após publicação de portaria.
Não há cobrança de taxas para este serviço.