DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (conforme Decreto Municipal nº 7.276, de 18-01-2023):

• Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;

• Cópia da Matrícula ou Transcrição do imóvel atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data deste requerimento;

Caso o requerente não seja o proprietário, deverá anexar:

• Autorização ou Procuração delegando poderes específicos comfirma reconhecida em cartório ou com assinatura eletrônica.

• Se houver procuração eletrônica do SEI, não há necessidade de anexar o documento ao processo.

Quando a matrícula do imóvel não descrever a propriedade como lote urbano, não atribuindo-lhe numeração de lote e quadra, a área deverá ser identificada através de:

• Imagem de satélite ou levantamento topográfico, indicando o perímetro da área total da Matrícula;

Caso atividade seja industrial, observar a seguinte documentação para anexo ao processo:

• Declaração se a atividade terá ou não tratamento de superfície, fundição e/ou pintura;

Caso atividade seja comercial (tratando-se de atividades de recreação e lazer, tais como bar e afins) observar a seguinte documentação para anexar ao processo:

• Declaração se a atividade terá ou não som ambiente e/ou música ao vivo.