A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI da Prefeitura Municipal de Farroupilha é pessoal,
intransferível, indelegável e irrevogável, importando na aceitação de todos os termos e condições que
regem o processo eletrônico, conforme Decreto Municipal nº 7.172, de 11 de maio de 2022 e demais normas
aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo
como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de
apuração civil, penal e administrativa.
Alternativamente, caso não possua nenhum tipo de assinatura digital, o usuário postulante poderá enviar
as cópias físicas autenticadas dos documentos indicados e o presente Termo com reconhecimento de firma
em cartório para o endereço abaixo, OU apresentar-se presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura
Municipal de Farroupilha, portando os documentos originais acima mencionados. A assinatura a próprio
punho deverá coincidir com a assinatura constante do documento pessoal enviado.