DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA (conforme Decreto Municipal nº 7.276, de 18-01-2023):
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Cópia do documento de identificação do requerente, com foto;
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Cópia da Matrícula ou Transcrição do imóvel atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis a menos de 180 dias da data deste requerimento;
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Imagem de satélite ou levantamento topográfico, indicando o perímetro da área total da Matrícula e frações ideais (não é necessário se o imóvel possuir quadra e lote);
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Licença para Demolição (se houver).
CASO O REQUERENTE NÃO SEJA O PROPRIETÁRO, DEVERÁ ANEXAR
* Pode ser informado o número da matrícula ou da transcrição do imóvel a que se refere o requerimento.
** Menor do que 180 dias da data do requerimento.